Governo e Congresso negociam incluir num projeto de lei em discussão na Câmara dos Deputados as regras para reformulação do setor elétrico, promessa do Ministério de Minas e Energia (MME) para este ano junto com a privatização da Eletrobras. A intenção é aproveitar o texto já em tramitação para votar mais rápido as novas normas, que permitirão a todos os consumidores, inclusive os domésticos, comprarem energia no mercado livre.
A ideia discutida é repetir o que ocorreu com a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio). O presidente Michel Temer adiou seguidas vezes a publicação de uma medida provisória por falta de consenso dentro do governo – a Fazenda resistia por um possível aumento inflacionário. O deputado Evandro Gussi (PV-SP), do setor álcool-açucareiro, apresentou então como projeto de lei, que foi aprovado em menos de um mês por Câmara e Senado. A MP levaria, em média, quatro meses para concluir todo esse processo.
O projeto de lei anunciado pelo governo Temer para reformular o setor elétrico, que se somará à MP para tentar resolver o endividamento de distribuidoras do Norte do país e ao projeto de lei de privatização da Eletrobras, ambos já encaminhados para o Legislativo, pode seguir o mesmo caminho e ser incorporado a proposta relatada pelo deputado Fábio Garcia (sem partido-MT), aliado do ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho.
O projeto relatado por Garcia contempla demandas debatidas na consulta pública realizada pelo MME sobre a reforma do modelo regulatório do setor. A proposta ajusta os mecanismos de aquisição de energia por meio de leilões, descentraliza a contratação feita pelas distribuidoras, elimina subsídios e estabelece cronograma de abertura e ampliação do mercado livre, hoje restrito aos grandes consumidores, com contas acima de R$ 60 mil mensais (como shoppings, siderúrgicas, montadoras e hotéis).
No mercado livre, os contratos são negociados diretamente entre o consumidor e o gerador e tem duração de alguns anos. Já no mercado cativo, para os clientes residenciais ou empresas menores, a negociação é entre a geradores e distribuidores num leilão, sem participação dos consumidores na definição da tarifa. O preço costuma ser menor do que no mercado livre, mas a intenção do governo é, com mais concorrência, forçar uma redução.
A negociação ainda está em curso e o Executivo não bateu o martelo sobre enviar ou não um projeto próprio, mas Garcia discute com interlocutores do governo apresentar em março um parecer ampliando o Projeto de Lei (PL) 1917/2015, já aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara, com outras medidas defendidas pelo MME para reestruturar o setor. "A permitir que o consumidor tenha a liberdade de escolher seu fornecedor precisamos mexer em pontos importantes e corrigir erros do passado", diz Garcia.
Parte das ações que serão adotadas para a privatização da Eletrobras serão estendidas para as demais empresas, por exemplo, como a mudança nos contratos de geração renovados em 2013, quando houve a migração para o regime de cotas. Para reduzir o preço da energia, o governo Dilma cortou a remuneração dessas usinas e, agora, a gestão Temer pretende reverter a situação por meio da "descotização".
Com a nova regulação, o governo também tenta pacificar disputas travadas na Justiça. Isso deve ocorrer com a possibilidade de adaptação de contratos de transmissoras que têm o direito de receber indenização do governo e a nova forma de tratamento do risco hidrológico, o que envolve os prejuízos bilionários assumidos por geradores que produzirem menos energia que o definido nos contratos.
Com o novo modelo, o governo espera corrigir distorções criadas durante o governo Dilma Rousseff. Agentes do setor acusam a gestão anterior de ter intervido excessivamente na dinâmica do mercado de energia, com subsídios e redução artificial das tarifas. Dilma é, porém, reconhecida pelos mesmos agentes como responsável, enquanto ministra do governo Lula, pela estruturação do modelo atual que viabilizou a atração dos investimentos necessários para afastar o país de vez do risco de racionamento vivido no governo FHC.
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Fonte: Valor Econômico.
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