Investidores em pequenas usinas hidrelétricas procuraram o ministro Dias Toffoli nos últimos dias para fazer um contraponto aos argumentos da União, no processo em que o Supremo Tribunal Federal deve decidir sobre a liminar que limitou a 5% a cobrança do GSF (fator que reflete o déficit de geração das usinas hidráulicas) de geradores associados à Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel). Uma decisão favorável de Toffoli pode abrir espaço para a derrubada das demais decisões judiciais em vigor, que impedem o pagamento de débitos não reconhecidos por empreendedores com contratos no ambiente livre e têm travado as liquidações do mercado de curto prazo.
Para o ministro de Minas e Energia, Fernando Coelho Filho, Dias Toffoli deve decidir a questão no tempo que considerar oportuno, mas o governo tem sinalizado a preocupação com os valores que vêm se avolumando e exigem solução imediata para o problema do GSF. O ministro rejeita a proposta dos geradores de transferir o custo para o Tesouro ou para os consumidores de energia elétrica, e diz que nem sempre é possível agradar a todos.
“A gente vive um momento em que empurrar simplesmente [a conta] para o consumidor não é mais uma alternativa diante de toda a pressão que já tem na tarifa. Aquilo que de fato não seja responsabilidade do gerador a gente não quer que seja bancado por ele. Isso nós concordamos. Agora, tem outras coisas que nós entendemos ser risco inerente ao negócio e, por isso, o consumidor não deve pagar”, disse.
O MME tenta acelerar no STF o julgamento da questão antes de publicar a medida provisória que trata da solução para os débitos do GSF, o que deve acontecer até a semana que vem, segundo o ministro. A proposta do governo prevê a extensão do prazo das outorgas, em troca do pagamento da dívida pelos geradores e da renúncia a qualquer questionamento judicial ou administrativo.
Além de representantes da União e da Agência Nacional de Energia Elétrica, Toffoli foi procurado nos últimos dias por dirigentes da Abragel e da Associação Brasileira de Pequenas Centrais Hidrelétricas e de Centrais Geradoras Hidrelétricas (AbraPCH), que representam investidores em usinas hidráulicas com até 30 MW de potência instalada. O advogado da Abragel, Lucas Baggio, afirma que os agentes do mercado estão tentando apresentar suas razões ao ministro, que deverá se pronunciar primeiro sobre questões formais, e, se elas forem ultrapassadas, sobre o mérito do pedido de suspensão da liminar obtida pela associação.
“Não tenho informação de quando Toffoli vai decidir. Sei que União e Aneel estão buscando uma decisão, mas, na minha opinião, ela não pode ser tomada antes da discussão no STJ estar encerrada”, defende Baggio. O advogado lembra que a discussão envolve controvérsia em relação à competência para decidir a questão – se do Supremo ou ao Superior Tribunal de Justiça, onde tramita o processo da associação. Se esse questionamento for resolvido e o STF tomar uma decisão de mérito favorável à União e à Aneel, elas podem pedir que ela seja estendida a todas as liminares similares à da associação. “É isso o que eles estão, em princípio, tentando fazer. Derrubar uma e pedir a extensão para as demais.”
A interpretação da Abrapch é de que uma eventual decisão do Supremo não tem caráter vinculante e não pode, em tese, afetar as demais liminares em vigor. Mas um posicionamento contrário aos geradores deve afugentar investimentos futuros e comprometer o mercado de energia e própria cadeia produtiva, que é 100% nacional, argumenta a associação.
“O governo está fazendo isso por duas razões: porque ele tem uma proposta ruim e uma muito ruim. Ele tem dois textos. Quando ele vai usar um e outro? Se o STF julgar a favor dele, ele vai usar contra todos os empreendedores a proposta muito ruim”, acusa o advogado e diretor jurídico da associação, Leandro Parizotto. Ele diz que a conta do risco hidrológico de PCHs, CGHs e UHEs não é pequena e calcula que o valor fica entre R$ 30 bilhões e R$ 50 bilhões.
Uma das mudanças que o MME propõe no mecanismo de compartilhamento do risco hidrológico entre as usinas – o MRE – é a retirada dos custos de antecipação da garantia física de hidrelétricas estruturantes como Santo Antônio, Jirau e Belo Monte e dos atrasos em obras de transmissão destinadas a escoar a energia dessas usinas. Estimativas preliminares da AbraPCH mostram que uma medida como essa reduziria o valor do débito dos geradores entre 30% e 40%. Para Parizotto, uma redução nesse nível não resolve o problema.
“Se caírem as liminares, a maior parte não vai pagar a conta. A inadimplência vai continuar. E além disso, quem pagar vai ficar esfolado e, das duas, uma: ou vai vender as usinas ou vai devolver ao governo e pedir uma indenização depois”, prevê o advogado. Ele diz que os geradores querem pagar um valor que seja viável para eles.
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Fonte: Canal Energia.
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