A abertura do mercado de energia elétrica no Brasil, possibilitando que o consumidor escolha o fornecedor, foi consenso em debate na Câmara dos Deputados, nesta quarta-feira (31), mas o prazo para a implementação da medida ainda será definido pelo relator, deputado Fabio Garcia (PSB-MT).
A audiência na Comissão de Minas e Energia debateu o Projeto de Lei 1917/15, que, em um primeiro momento, reduz as exigências para que os grandes consumidores, em geral indústrias, escolham o fornecedor de energia – o que já é possível desde 1995.
O texto aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor prevê a abertura gradual do mercado para que, a partir de 2022, o consumidor comum também possa escolher de quem comprar energia – o que vem sendo chamado de “portabilidade da conta de luz”.
Fabio Garcia deve apresentar um substitutivo à proposta até o final de junho, alterando os prazos para a liberação do mercado. “Existem contratos já estabelecidos, de longo prazo, que extrapolam o prazo de 2022, e um dos pilares é exatamente respeitar os contratos já assinados”, disse. “Vamos fazer, junto com o governo e o setor, um cronograma responsável, mas que atinja o objetivo final, que é a liberação do setor.”
Indução ao erro
Na audiência, o assessor do diretor-geral da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) Leandro Caixeta disse que considera impróprio o termo “portabilidade”, pois pode levar o consumidor a erro.
“Ele simplesmente vai escolher uma outra empresa para comprar o produto energia elétrica, mas o serviço de transmissão e distribuição permanece exatamente o mesmo”, ressaltou.
“Então precisa ficar muito claro para o consumidor que, se a insatisfação dele é com a quantidade de interrupções no serviço, o projeto de lei não vai resolver o problema”, afirmou. Ele também criticou a falta de representantes dos consumidores no debate.
‘Consumidor despreparado’
O presidente do Conselho de Administração da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), Rui Altieri, acredita que o consumidor brasileiro ainda não está preparado para entender a portabilidade da conta luz.
Ele destacou a diferença em relação à portabilidade na telefonia, em que a relação comercial é com um único fornecedor. Já no setor de energia, o consumidor terá de se relacionar com dois fornecedores: o distribuidor de energia e o comercializador. “A ampliação precisa ser feita de maneira gradual e estruturada”, opinou.
Fonte: Câmara dos Deputados.
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