A Diretoria da ANEEL deliberou nesta terça-feira (11/4) a abertura de audiência para discutir proposta de aditivo contratual e metodologia para inclusão de adicional de receita associada a melhorias na Receita Anual de Geração (RAG) das usinas hidrelétricas que prorrogaram as concessões nos termos da Lei nº 12.783/2013. Por intercâmbio documental, as contribuições podem ser feitas entre 13/4 e 12/5/2017.
O texto propõe como alternativa a definição de valor regulatório sem revisão tarifária, considerado pela área técnica da Agência como o encaminhamento mais adequado para o cálculo do adicional de receita para cobertura dos investimentos em melhorias ao longo do período de concessão das usinas com concessões prorrogadas nos termos da Lei 12.783. Para isto, a possibilidade do afastamento da revisão tarifária da RAG das usinas em regime de cotas será objeto de análise pela Procuradoria Federal da ANEEL.
As contribuições da sociedade podem ser feitas de 13/4 e 12/5/2017, para o e-mail ap0016_2017@aneel.gov.br ou para o endereço ANEEL – SGAN Quadra 603 – Módulo I Térreo/Protocolo Geral, CEP 70.830-110, Brasília–DF.
Fonte: ANEEL
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