O Diário Oficial da União do dia 08 de março de 2016, publicou a prorrogação do prazo para as contribuições da Audiência Pública nº 077/2011 para dia 25 de abril, a mesma edição também informou a alteração da data da reunião presencial, originalmente marcada para dia 9 de março e agora remarcada para o dia 14 de abril.
A Audiência Pública nº 077/2011, segunda fase da Resolução Normativa n° 63/2004, de acordo com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), órgão regulador do setor elétrico, incitao debate sobre a revisão da norma e tem como objetivo colher sugestões da sociedade para o aprimoramento da regulamentação pertinente à imposição de penalidades aos concessionários, permissionários, autorizados e demais agentes de instalações e serviços de energia elétrica, bem como às entidades responsáveis pela operação do sistema, pela comercialização de energia elétrica e pela gestão de recursos provenientes de encargos setoriais.
Como consta da Nota Técnica nº 01/2015-ASD/ANEEL, “concluiu-se pela necessidade e oportunidade de expansão do escopo da norma de aplicação de sanções, com vistas a conferir maior eficiência, racionalidade, celeridade, transparência e uniformidade nos processos fiscalizatórios da ANEEL e, sobretudo, lograr maior efetividade de resultados na imposição de penalidades por infrações à lei, aos contratos ou aos atos autorizativos”.
A reunião presencial acontecerá no Auditório da ANEEL, situado à SGAN 603, módulo H, Brasília/DF, em horário a ser publicado posteriormente no site da Agência. Os interessados em colaborar devem enviar as propostas para o email: ap077_2011_fase2@aneel.gov.br ou por correspondência para o endereço da Agência (SGAN, Quadra 603, Módulo I, Térreo, Protocolo Geral, CEP: 70830-110), em Brasília-DF.
A documentação referente à AP n°077/2011 pode ser consultada clicando aqui.
Fonte: Redação ABRAPCH
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